O que é a MP da Liberdade Econômica?

Finanças para empresas - 26 de Agosto de 2019
Tempo de leitura:

Você conhece a Medida Provisória (MP) nº 881 de 2019, também chama da de MP da Liberdade Econômica?

Ela foi construída para ser a nossa Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que promete desburocratizar os negócios, recuperar a economia e libertar os empreendedores das restrições estatais. 

Já imaginou não ter que se preocupar com licenças, alvarás e documentações, e simplesmente ser livre para desenvolver seu negócio? É exatamente isto que a MP propõe: eliminar a papelada, aumentar a segurança jurídica e impulsionar o empreendedorismo e a inovação.

O projeto foi recém aprovado no Congresso Nacional e está aguardando a publicação do Presidente da República. Quando isso acontecer, a nova lei pode mudar o funcionamento de alguns trâmites de sua empresa.

Ficou curioso para conhecer mais sobre as mudanças? Então continue lendo para entender o que a MP da Liberdade Econômica vai alterar. 

O que é a MP da Liberdade Econômica?

A MP da Liberdade Econômica é uma medida provisória em tramitação que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica no Brasil.

Segundo o site do Congresso Nacional, a MP tem como objetivo estabelecer garantias de livre mercado e criar um cenário favorável ao desenvolvimento do país e ao empreendedorismo, reduzindo as intervenções do governo na economia. 

Se aprovada, a norma deverá garantir mais liberdade para o exercício das atividades econômicas, reduzir a burocracia e simplificar processos nas empresas, além de minimizar os riscos de corrupção.

Segundo o advogado Geanluca Lorenzon, Diretor Federal de Desburocratização do governo e autor da medida, a expectativa é de que, com a MP, o Brasil suba mais de 100 posições no Ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation.

O texto da norma foi baseado em pesquisas e análises empíricas que comprovam a importância da liberdade econômica para impulsionar os negócios, buscando soluções concretas e emergenciais para melhorar a situação.

Principais pontos da MP da Liberdade Econômica

Agora que você já pode entender os efeitos da MP da Liberdade Econômica na prática.

Fim da autorização prévia para atividades de baixo risco

N atual burocracia brasileira, qualquer atividade econômica no Brasil requer licenças e alvarás, mesmo que não ofereça nenhum risco. 

Com a MP, os negócios de baixo risco não vão mais precisar de alvará de funcionamento e outras documentações do tipo. O governo prometeu ainda que, para evitar confusões futuras, vai editar o decreto para esclarecer que essa dispensa não vale para questões ambientais.

Mudanças no horário 

A MP também acaba com as restrições de dias e horários para atividades econômicas que atrapalhavam, principalmente, o crescimento dos pequenos negócios.

Quando a lei entrar em vigor, os negócios poderão funcionar em qualquer horário e dia, desde que não atrapalhem o sossego da vizinhança e respeitem os direitos trabalhistas e normas do município. 

Livre definição de preços de produtos e serviços

Outro ponto essencial da MP da Liberdade Econômica é o direito de fixar e flutuar preços conforme a oferta e demanda do mercado, desde que o empresário respeite os direitos do consumidor e de concorrência.

Atualmente, os agentes públicos restringem a precificação com base em acusações de violação de direito de concorrência e enquadramento como prática “predatória”. 

No entanto, vale mencionar que os setores regulados e controlados não serão afetados.

Efeito vinculante para decisões administrativas

Hoje, um fiscal pode simplesmente interpretar uma norma de forma diferente para dois cidadãos, o que abre espaço para corrupção e arbitrariedade.

Com a MP, os órgãos de fiscalização deverão agir de maneira idêntica, a partir do princípio de isonomia, vinculando suas ações às decisões passadas. 

Respeito aos contratos empresariais privados

Com a aprovação da MP da Liberdade Econômica, o contrato empresarial será respeitado e o pactuado terá força de lei. 

Isso impede, por exemplo, que um sócio desconstitua a decisão de outro por audiência de conselho fiscal requerido por lei, fazendo valer o que foi acordado entre as partes.

Fim do papel?

Por fim, o último ponto que merece destaque promove mais segurança, economia e sustentabilidade: a liberdade de usar documentos digitalizados.

Quando a MP for implementada, você não precisará mais guardar comprovantes por anos e anos, podendo simplesmente arquivar os documentos no computador ou na nuvem.

Entendeu como a MP vai mudar nos seus negócios? Qualquer dúvida, deixe nos comentários!

Baixe o APP

Receba dicas para lidar com seu dinheiro por e-mail

Comentários